Termo de compromisso para apresentação de diploma ou certificado

Termo de compromisso para apresentação de diploma ou certificado

Considerando as exigências da Lei nº 12.772/12, Lei nº 11.091/05, do Decreto nº 5.824/06 e as orientações prescritas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC no Ofício Circular nº 8/2014-MEC/SE/SAA, a Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal (PROGEP) informa que, a partir da presente data, os servidores que apresentarem documentos provisórios de comprovação de educação formal (declaração de conclusão de curso, ata conclusiva, etc.) para a obtenção de Incentivo à Qualificação, Aceleração da Promoção ou Retribuição por Titulação deverão, no ato da protocolização da solicitação do benefício, assinar um Termo de Compromisso, assegurando a entrega do Diploma ou Certificado no prazo máximo de 6 (seis) meses.

Ademais, a Progep solicita aos servidores que obtiveram, até a presente data, tais benefícios decorrentes da conclusão de educação formal e que estejam com pendências na entrega de Diploma ou Certificado que encaminhem tais documentos para a Coordenadoria de Acompanhamento de Desempenho e Carreira (CADC), o mais breve possível, para anexar em suas pastas funcionais.

Termo de Compromisso PDF