Proteção de Dados

Proteção de Dados e Encarregadas de Dados na Unifesspa

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), regula as atividades de tratamento de dados pessoais por empresas e instituições públicas. O seu objetivo é garantir direitos fundamentais dos titulares, tais como privacidade, igualdade, autodeterminação informativa e liberdade.

Entender sobre a proteção de dados resguarda o direito fundamental de liberdade e privacidade de cada titular de dado que é um indivíduo natural.  A LGPD apresenta informações sobre dados pessoais que tem tratamento por meio físico ou digital e descreve conceitos relevantes para a prática de tratamento de dados dentro dos processos internos das organizações.

Por meio da LGPD, é possível garantir a segurança e privacidade quanto aos dados dos titulares. Nesta lei, o princípio da transparência no tratamento dos dados passa a ser mecanismo fundamental atrelada a governança das informações.

Caso deseje exercer algum dos direitos previstos na LGPD, tenha dúvidas ou reclamações relacionadas ao tema no âmbito da Unifesspa, você pode entrar em contato com Josiene da Silva Queiroz Campos e Silmara Souza dos Santos, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais conforme a Portaria 2093/2023. Elas atuarão como o canal de comunicação entre você e a Unifesspa.

Contato telefônico: (94) 2101-7157/ 2101-7100

WhatsApp: (94) 2101-7101/ 2101-7157

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Além disso, para sua conveniência, você, também, pode registrar sua demanda por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação(Fala.BR).

Link para a Portaria nº  2093/2023 - Designa os servidores encarregados de dados e define suas atribuições.

Link para a Portaria nº 0424/2021 -  Política de Privacidade de Dados e Termos de Uso na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Unifesspa.

Link para a Cartilha LGPD Unifesspa

Link para Cartilha LGPD para Servidores e colaboradores - V. 1.0

Link para a LGPD (Lei 13.709/2018)  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Link para o sítio da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)  https://www.gov.br/anpd/pt-br

Link para o Guia Orientativo da ANPD de Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas:  https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/documentos-de-publicacoes/web-guia-anpd-tratamento-de-dados-para-fins-academicos.pdf

Link para o Guia Orientativo da ANPD de Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público:  https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/documentos-de-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf