Docente participam do ato de lançamento do Protocolo de Consulta das Comunidades do entorno do Pedral do Lourenção

No dia 22 de novembro de 2023, na Vila Tauiry, no ato da Reunião Complementar às Audiências Públicas com a escuta das Populações Tradicionais que serão impactadas pelas possíveis obras de derrocagem e dragagem do Pedral do Lourenço, as comunidades do entorno do Pedral do Lourenção realizaram apresentação a fim de dar a conhecer seu Protocolo de Consulta em presença do Ministério Público Federal. Durante a ocasião, a atividade foi acompanhada pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), por meio das professoras Cristiane Cunha e Rita de Cássia Costa, que desenvolvem ações de ensino, pesquisa e extensão na região.

A elaboração do Protocolo de Consulta por parte da comunidade foi iniciada em 2016, através de reuniões, encontros de mulheres, seminários, fóruns, oficinas de história de vida e da comunidade e articulações com pesquisadores. Foram importantes nesse processo de construção e como apoio as atividades de monitoramento da pesca e oficinas de cartografia social realizados pelas comunidades. Como resultado da construção coletiva o texto inicial do protocolo passou por aprovação em Assembleia Geral realizada na região do Lago do Mosaico de Tucuruí, Ilha da Brita, município de Novo Repartimento, nos dias 26 e 27 de outubro de 2020, com a participação de 19 comunidades do entorno do Pedral do Lourenção.

No decorrer da sua elaboração outros coletivos passaram a integrar a demanda pela construção do protocolo e se juntaram a luta com a participação por meio das oficinas de história de vida e da comunidade como subsídio para o documento e instrumento de fortalecimento organizativo das comunidades.

As comunidades participantes em comum acordo elaboraram conjuntamente um único protocolo de consulta. E, são comunidades auto identificadas como ribeirinhas e extrativistas do entorno do Pedral do Lourenção até a região da Ilha do Bógea. Que se manifestam por meio do protocolo no exercício do direito de autonomia e da autodeterminação, de acordo com a convenção 169 da OIT, que garante que toda decisão do governo, seja na esfera federal, estadual ou municipal, que afete a vida em seus territórios tradicionais, deve antes passar por discussão junto as comunidades em caráter de consulta prévia, livre, esclarecida e de boa fé, para que possam decidir sobre o que querem ou não querem.

O documento se encontra dividido em 4 sessões: I. Quem somos; II. O que é a consulta prévia, livre e informada; III. Como deve ser feita a consulta; IV. Outras leis importantes.

Por ocasião da Reunião Complementar realizada no dia 22 de novembro de 2023, em presença do Ministério Público e cerca de 400 participantes o protocolo foi novamente submetido à aprovação com a inserção oficial de novas comunidades e a atualização do texto e mapa do documento intitulado ‘Protocolo comunitário de consulta prévia, livre, informada e de consentimento das comunidades tradicionais extrativistas, ribeirinhos e pescadores do rio Tocantins: do pedral do Lourenção até a região da Ilha do Bógea’, que ficou que composto por 26 comunidades.

O protocolo é um documento de referência e propõe demonstrar a forma como as comunidades tradicionais do território devem ser ouvidas e consultadas diante da ameaça de empreendimentos, pesquisas, ações governamentais e das iniciativas públicas e privadas que possam interferir sobre o território de uso comum e de vida.

Este direito de consulta tem sido negado as populações tradicionais no âmbito do licenciamento do projeto da Hidrovia Araguaia-Tocantins que prevê impactos pelas possíveis obras de derrocagem e dragagem do Pedral do Lourenção. Ronaldo Macena, líder comunitário na vila Tauiry e que faz parte da Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista da Vila Tauiry (Acrevita) enfatiza a importância da consulta.

“O protocolo de consulta é muito importante, mais importante, porque assegura o direito nosso de sermos consultados, sermos ouvidos. O Protocolo de Consulta é uma ferramenta jurídica para nos apoiar. A gente fica feliz com isso. Contamos também com a parceria, não só da academia, quando da professora Cristiane, professora Rita. Também a professora Joana e professor Yriw e demais parceiros nossos que estão nessa luta para que possamos ser ouvidos e respeitados os nossos direitos”, explica Ronaldo Macena.

Eva Moraes, jovem liderança na comunidade do Praia Alta e também discente do curso de Educação do Campo na Unifesspa, enfatiza que a presença do Ministério Público Federal foi muito importante neste momento de luta para a garantia de direitos. “O Ministério Público teve presente na nossa comunidade, na vila Tauiry, e eles puderam nos ouvir e é algo que gente tem buscado há muito tempo, é que a gente fosse escutado, que aquilo que a gente queria falar a muito tempo a gente pode falar nessa reunião onde o Ministério Público parou para nos ouvir, nos deu esta oportunidade.”, contextualizou.

O protocolo de consulta é instrumento para a garantia e proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, em se tratando sobre o projeto da Hidrovia-Araguaia Tocantins, este direito foi violado e precisa ser reparado pelo Estado. O procurador da república, Sadi Flores Machado, em seu pronunciamento final na Audiência Pública realizada em Tucuruí, no dia 23, enfatizou que ‘a convenção 169 não foi respeitada nesse processo’ pois ‘o direito a consulta prévia, livre e informada é diferente do direito a audiência pública’. O procurador lembrou ainda ao DNIT e Ibama que ‘a convenção 169 tem status supralegal, quer dizer que ela está acima da lei e nenhuma lei e nem portaria interministerial pode restringir os direitos que a convenção 169 traz’ e enfatiza ‘que esses erros que já foram cometidos possam ser corrigidos’.

A publicidade do Protocolo de Consulta é uma vitória para as comunidades, que agora esperam ter seus direitos atendidos, seja no bojo desta obra, ou outras que possam interferir sobre o território e seus modos de vida.

Durante as atividades, as comunidades do entorno do Pedral do Lourenção agradeceram a Unifesspa por meio das professoras Cristiane Cunha, Rita de Cássia Costa, Ailce Margarida Negreiros e os professores Cristiano Bento, Bernardo Tomchinsky, Diógenes Silva, Evandro Medeiros e demais professores e pesquisadores, que contribuíram nesta caminhada. Agradeceram ainda a professora Joana D’arc, a Defensoria Pública do Estado do Pará por meio dos defensores Dr.º Rogério Siqueira e Dr.º  Johny Giffoni que muito contribuíram no apoio para elaboração do protocolo e ao Instituto Ukatana. E agradecem ao Ministério Público Federal, que a convite da comunidade estiveram lá para realizar a escuta qualificada e no ofício de atuação na defesa jurídica das comunidades e povos tradicionais.