O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Unifesspa, conforme o que assegura a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional – LDBEN), especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino. Em conformidade com o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo Decreto nº. 7234/2010 e complementado pelo Decreto 7.416/2010, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de bolsistas para atuar no Programa de tutoria pedagógica específica a discentes com deficiência.

 

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