NAIA - Seleção de bolsistas para atuar no programa de tutoria pedagógica - Edital n. 05/2021

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Unifesspa, conforme o que assegura a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação da Educação Nacional – LDBEN), especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino; além da Portaria nº 3.284/2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e o Decreto nº 5.296/2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, oDecreto Nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011 que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatutoda Pessoa com Deficiência). Em conformidade com o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituído pelo Decreto nº. 7234/2010 e complementado pelo Decreto 7.416/2010, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de bolsistas para atuar no Programa de tutoria pedagógica específica a discentes com deficiência.

Edital: PDF.