Conselho Universitário da Unifesspa se posiciona contra o programa “Future-se”

O Conselho Universitário (Consun) da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) decidiu, durante sessão extraordinária realizada no último dia 31, se posicionar de forma contrária à proposta do Ministério da Educação expressa no “Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras”, o “Future-se”.

O debate sobre adesão ao programa reuniu a comunidade universitária no Auditório da Unidade III, em Marabá, resultando em uma nota oficial. O documento aprovado pelo Consun detalha os motivos pela rejeição ao “Future-se”. Entre eles, o possível aprofundamento das assimetrias entre as instituições públicas de ensino superior e o cerceamento à liberdade de cátedra.  

Segundo a nota, o financiamento público das universidades federais é cláusula pétrea e, por isso, o Consun rejeita qualquer iniciativa que implique ameaças à autonomia universitária, a pluralidade acadêmica e a dimensão social das IFEs em benefício da sociedade brasileira. Leia o documento na íntegra:

 Em defesa da Universidade pública, gratuita, socialmente referenciada e inclusiva!

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, reunido em sessão aberta, realizada em 31 de outubro de 2019, vem a público manifestar seu posicionamento contrário à proposta do Ministério da Educação expressa no “Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras” (“Future-se”).

A Unifesspa é resultado de uma agenda pública nacional de democratização do ensino superior público, gratuito e de qualidade. Uma Universidade nova, interiorizada e entre as mais bem avaliadas na Amazônia. Contudo, a EC 95 e o “Future-se” apresentam-se como ameaças a sua consolidação no atendimento das demandas da sociedade para o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento científico-tecnológico.

O “Future-se” trata-se de uma proposta abrangente de reforma universitária que toma as Instituições Federais de Ensino Superior como objeto de uma política de refuncionalização das instituições pelo mercado. A proposta prevê a adoção de mecanismos corporativo-empresariais (contratos de desempenho) e de financeirização do ensino superior público (fundos de investimentos), em confronto ao conceito de universidade pública e da autonomia universitária previstos na Constituição Federal de 1988. Ressalva-se que a autonomia universitária é uma das conquistas fundamentais com a retomada do regime democrático em nosso país.

A proposta foi elaborada sem consulta às IFES, Reitorias e entidades que representam os segmentos universitários. Ela desconhece o grau de desenvolvimento técnico-científico das universidades públicas federais e os mecanismos de governança pública aos quais essas instituições estão submetidas. Ademais, corre-se o risco de aprofundar assimetrias entre as instituições públicas de ensino superior, reproduzindo alguns poucos centros de “excelência”, enquanto outras instituições estarão destinadas apenas ao ensino. Esse resultado atuaria, direto e negativamente, no aumento das desigualdades regionais no país.

A previsão do orçamento e do patrimônio das universidades vinculados a fundos de investimentos desvirtua a função social pública e inclusiva dessas instituições que devem atuar orientadas não pelo lucro ou valor monetário dos resultados de suas ações, mas pelo interesse público no atendimento das necessidades de toda sociedade, através do ensino e da geração e difusão de conhecimentos nas diferentes áreas. A possibilidade de tutela heterônoma das instituições, através de contratos de gestão com Organizações Sociais, abre a possibilidade de controle das atividades-fim das universidades, colocando em risco a liberdade de cátedra, o livre pensar e a integração ensino-pesquisa-extensão visando uma formação acadêmico-científica de excelência em todas as áreas de conhecimentos.

A Unifesspa reafirma seu compromisso de continuar desenvolvendo boa prática de governança e mantem-se aberta ao debate para o fortalecimento das IFES na oferta e democratização do ensino superior público, gratuito, de qualidade e inclusivo. Ademais, defende a preservação das carreiras públicas nas IFES, com a manutenção dos concursos públicos, da contratação via Regime Jurídico Único, da estabilidade e, no caso dos docentes, da dedicação exclusiva.

O Conselho Universitário, cumprindo sua função democrática de instância máxima de deliberação da Unifesspa considera cláusula pétrea o financiamento público das universidades federais e a manutenção da gratuidade, e vem manifestar-se contrário a qualquer iniciativa que implique ameaças à autonomia universitária, a pluralidade acadêmica e a dimensão social das IFEs em benefício da sociedade brasileira.

MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO

Presidente do Conselho Superior Universitário