Nota Técnica | Cortes no Orçamento: a Unifesspa pode parar!

O orçamento destinado à Unifesspa para o ano de 2021, apresentado pelo governo ao Congresso Nacional (CN) por ocasião da entrega do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA-2021), ainda em 2020, sofreu uma redução nominal de 16,27% do crédito orçamentário de recurso discricionário – ou seja, gastos obrigatórios – de custeio para funcionamento da Instituição, incluindo ações de pagamento de bolsas e auxílios à estudantes (como é o caso do Plano Nacional de Assistência Estudantil, PNAES), de despesas elementares como energia elétrica, vigilância, limpeza e material para pesquisa, dentre outras.

A redução foi em relação ao orçamento do ano de 2020, que já tinha sido reduzido em relação ao ano anterior, 2019. Os quadros aqui apresentados demonstram a evolução, desde o ano de 2019, do volume de perdas orçamentárias no período de dois anos do atual governo.

Na proposta inicial, entregue pelo executivo ao Congresso Nacional, apenas 41,60% dos recursos de custeio estariam disponíveis após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), e 58,40% ficariam condicionados a uma nova aprovação pelo Congresso, em cumprimento ao disposto no Art. 167, inciso III, da Constituição Federal (a chamada Regra de Ouro).

Além disso, o atraso na aprovação da LOA 2021 gerou um desgaste ainda maior, em que a Unifesspa foi atingida com uma nova redução nominal do crédito orçamentário, incluindo, mais uma vez, tanto os recursos discricionários de custeio para funcionamento da Instituição (redução de R$ 455.430,00, equivalente a mais 6% de todo orçamento de custeio), quanto do total de investimento (redução de R$ 147.240,00 do orçamento, também 6%).

Essas reduções ocorreram a partir do Parecer Setorial da área temática IV - Educação, apresentado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em 15 de março de 2021. Esses novos cortes não foram retrocedidos.

Por ocasião da sanção da LOA-2021, através da Lei n. 14.144 de 22 de abril de 2021, a Unifesspa teve vetado pelo Presidente da República, o montante de R$ 770.043,00 de crédito orçamentário das chamadas fontes de arrecadação própria. Isso implica na inviabilidade de execução (empenho e pagamento) das receitas diretamente arrecadadas pela própria Unifesspa, através de celebração de convênios, execução de projetos e outros instrumentos.

Cabe destacar que parte do valor financeiro já havia sido arrecadado e uma programação efetiva para arrecadação do montante total já havia sido planejada até o final do exercício através de convênios já celebrados (ressarcimentos à Unifesspa).

Além do veto anteriormente descrito, a LOA 2021 instituiu bloqueio de uma parte considerável do orçamento do Ministério da Educação, e, para a Unifesspa, o bloqueio foi de R$ 3.302.107,00, que representa 13,76% de todo orçamento discricionário de custeio para o funcionamento da Instituição (Ação 20RK).

Em síntese, além das reduções drásticas no orçamento, do crédito vetado, do bloqueio de grande parte do orçamento (incluindo a parte condicionada a uma nova aprovação pelo Congresso), estamos aguardando a definição dos limites de empenho das despesas de custeio e capital, a serem instituídos pela edição do Decreto de Programação Orçamentária, do Governo Federal. Este último poderá limitar ainda mais a execução orçamentária.

Com a aprovação e sanção da LOA-2021, a partir dos cortes, vetos e bloqueios, o cenário que se apresenta para as Universidades Públicas Federais é caótico e de bastante incertezas. Com a Unifesspa não é diferente.

Ações Internas

Diante do atual cenário que já se apresentava ainda durante a tramitação do PLOA-2021, o Conselho Superior de Administração (Consad) suspendeu o Plano de Gestão Orçamentária da Unifesspa (PGO-2021), através da Resolução n. 59, de 24 de março de 2021, instituindo um Plano de Gestão Orçamentária Emergencial (PGOE), contemplando apenas um conjunto de ações estritamente elementares ao regular funcionamento da Ifes, e, mesmo assim, para que seja exequível, é necessário a liberação integral do orçamento de custeio e investimento da Unifesspa.

Diante de tal situação, centenas de ações ligadas à projetos de ensino, pesquisa, extensão e ao funcionamento da Instituição, de um modo geral, foram descontinuadas. Foi designada, ainda, uma junta orçamentária para acompanhar todo cenário e propor ao Consad medidas emergenciais em detrimento da garantia do regular funcionamento da Instituição.

No próximo dia 20 de maio, será apresentado ao Consad o impacto que essas restrições orçamentárias provocaram no funcionamento da Instituição. As primeiras informações indicam que a Unifesspa só tem orçamento para as despesas de funcionamento, incluindo auxílios aos estudantes, suficiente até o mês de julho.

Dados

Em números nominais, o quadro atual é o seguinte:

Orçamento total de investimento: R$ 2.306.760,00 (Redução de 23,11% - aprox. R$ 700.000,00 em relação à 2020);

Orçamento de Custeio:

Disponível após aprovação e sanção da LOA: R$ 7.158.626,00

Condicionado (Regra de Ouro): R$ 10.688.958,00 (requer nova aprovação pelo Congresso);

Total Custeio: R$ 17.847.584,00 (Redução de 18,35% equivalente a um corte nominal de 4 milhões em relação ao orçamento de 2020).

A liberação do total de 17.847.584,00 considera uma eventual aprovação da Regra de Ouro pelo Congresso Nacional incluindo o desbloqueio de 3,3 milhões de orçamento, sem os quais, a situação é insustentável para o regular funcionamento da Unifesspa.

Chama bastante atenção a redução de praticamente 1 milhão de reais no orçamento do PNAES (Plano Anual de Assistência Estudantil), destinado à Unifesspa. Com uma redução nominal de 20,24% em relação ao ano anterior, ao tempo em que a Unifesspa está em processo de consolidação e expansão de suas atividades, a redução dos recursos da Assistência Estudantil afeta diretamente as políticas voltadas para o estudante, incluindo apoio à permanência, alimentação, moradia dentre outros auxílios, refletindo, obviamente, em fatores como a retenção e rendimento acadêmico.

 *Análise tecnica, tabelas e gráfico elaborados pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (Seplan)